Os direitos de ressarcimento dos valores cobrados indevidamente a tÃtulo de PSS sobre 1/3 de férias foi conquistado com o trânsito em julgado do Processo nº 0035661-58.2013.4.01.3900.
Entretanto, para garantir a restituição individual dos valores é necessários que os servidores proponham demanda individual de cumprimento de sentença. Para elaboração de cumprimento de sentença dos servidores públicos federais da UFRA que tiveram descontos de PSS sobre 1/3 de férias em seus contracheques no perÃodo de 2009 à 2015, são necessários os seguintes documentos:
Procuração preenchida e assinada em PDF;
Documento de Identidade e CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Fichas financeiras de 2009 à 2015 em um único arquivo PDF;
3 últimos contracheques ou fichas financeiras;
Comprovante de depósito de R$100,00 para fins de cálculo de valores, o qual deve ser depositado na conta bancária do Sindicato:
Sindtifes - Banco do Brasil
CNPJ: 04.823.183/0001-04
Agência: 3702-8
Conta: 420.008-X
Todos os documentos devem ser encaminhados para a assessoria jurÃdica através do e-mail dantas.mergulhao.adv@gmail.com com o assunto "Cumprimento de Sentença - PSS sobre 1/3 de férias - UFRA - nome do servidor"
No corpo do e-mail o servidor deve se identificar com nome completo e telefone para contato, além de informar que é servidor da UFRA. Caso seja necessário corrigir documentos, os novos documentos devem ser encaminhados em resposta ao primeiro e-mail enviado, não em um novo e-mail. Clique no botão abaixo para fazer download da procuração.