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Cumprimento de Sentença PSS sobre 1/3 de férias - UFRA

Atualizado: 24 de out. de 2023






Os direitos de ressarcimento dos valores cobrados indevidamente a título de PSS sobre 1/3 de férias foi conquistado com o trânsito em julgado do Processo nº 0035661-58.2013.4.01.3900.

Entretanto, para garantir a restituição individual dos valores é necessários que os servidores proponham demanda individual de cumprimento de sentença. Para elaboração de cumprimento de sentença dos servidores públicos federais da UFRA que tiveram descontos de PSS sobre 1/3 de férias em seus contracheques no período de 2009 à 2015, são necessários os seguintes documentos:

  1. Procuração preenchida e assinada em PDF;

  2. Documento de Identidade e CPF;

  3. Comprovante de residência atualizado;

  4. Fichas financeiras de 2009 à 2015 em um único arquivo PDF;

  5. 3 últimos contracheques ou fichas financeiras;

  6. Comprovante de depósito de R$100,00 para fins de cálculo de valores, o qual deve ser depositado na conta bancária do Sindicato:

Sindtifes - Banco do Brasil

CNPJ: 04.823.183/0001-04

Agência: 3702-8

Conta: 420.008-X



Todos os documentos devem ser encaminhados para a assessoria jurídica através do e-mail dantas.mergulhao.adv@gmail.com com o assunto "Cumprimento de Sentença - PSS sobre 1/3 de férias - UFRA - nome do servidor"


No corpo do e-mail o servidor deve se identificar com nome completo e telefone para contato, além de informar que é servidor da UFRA. Caso seja necessário corrigir documentos, os novos documentos devem ser encaminhados em resposta ao primeiro e-mail enviado, não em um novo e-mail. Clique no botão abaixo para fazer download da procuração.






PROCURAÇÃO - PSS sobre terco - UFRA
.docx
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