Após ação do Sindtifes, Justiça impede que Ebserh divulgue informações sobre servidores

Em decisão divulgada nesta quarta-feira (14), a juíza federal Hind G. Khayath, da 2ª Vara da Seção de Justiça do Pará, deferiu o pedido de liminar feito pelo Sindtifes para que, no prazo máximo de cinco dias, a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) retire o acesso público às informações pessoais dos servidores lotados no Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB) no sistema SEI, quanto a afastamento por motivo de saúde, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

 

“A parte autora (assessoria jurídica do Sindtifes) alega que vários servidores da Universidade Federal do Pará, lotados no Hospital Barros Barreto foram contaminados com covid-19 e por isso necessitaram de afastamento do serviço. Ocorre que o referido hospital teria exposto no sistema SEI dados pessoais dos servidores afastados, incluindo CID, tempo de afastamento e indicação da contaminação pelo covid-19, implicando em violação à privacidade e causando constrangimento no ambiente de trabalho”, afirma a juíza.

“Observa-se que a publicidade do diagnóstico dos servidores que se encontram em licença para tratamento de saúde não atende ao interesse público, mesmo porque não se encaixa nas exceções dos incisos 3º e 4º da Lei i nº 12.527/2011 quanto à possibilidade de divulgação de informação pessoal sem consentimento da pessoa interessada”, completa a magistrada.

 

Vitória do Sindtifes!

 

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