Portaria altera regras de movimentação de servidores e fere a Constituição

O Ministério da Economia alterou as regras de movimentação de servidores e empregados públicos federais, através da Portaria nº 282 de 24 de julho de 2020. O documento dispõe sobre a movimentação de servidores e celetistas no âmbito do ministério e institui o Comitê de Movimentação, com o objetivo de flexibilizar a movimentação dos servidores e empregados públicos.

A portaria traz em seu texto duas modalidades de movimentação: por indicação consensual entre órgãos e entidades, ou por processo seletivo, além de prever exceção de movimentação por ato unilateral do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, mediante deliberação prévia do Comitê.

No primeiro modelo, a iniciativa deve estar em comum acordo por parte do servidor e dos órgãos de origem e de destino, para então o ministério autorizar a transferência. Já no processo seletivo, o órgão interessado deverá selecionar candidatos com base no perfil profissional e também em critérios como mérito, transparência e isonomia. Se os critérios e as regras estipuladas pela portaria forem atendidos, o órgão de origem deverá liberar o servidor em até 30 dias.

Observe-se que a regra geral é que a movimentação terá prazo indeterminado, excetuando-se um período mínimo de 12 meses.

Ao que pese a verificação de garantia de manutenção dos direitos do servidor/empregado previstos no regime vinculado, verifica-se a desarrazoada utilização da discricionariedade pública atribuída à administração- seja por ato do secretário, Comitê, e ou órgão de vinculação do servidor/empregado- em flagrante desrespeito ao Princípio da Legalidade que vincula os atos administrativos, mesmo aqueles autorizados pela Constituição Federal de 88, Art. 84, inciso VI, que trata do Poder Regulamentar, seja por Decreto Regulamentar Executivo ou Autônomo.

Tal portaria do governo federal configura uma política usurpadora da autonomia administrativa das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), na gestão democrática de seus servidores, suplantando inclusive o interesse público finalísticos dos órgãos educacionais desse país, que de forma Constitucional admitem seus servidores que são aptos e qualificados para a finalidade específica da educação.

Além, ainda, da forma com que a referida portaria dispõe, o governo federal poderá interferir politicamente através da movimentação de servidores mediante possível pagamento de cargo em comissão ou função de confiança.

O interesse público deve ser praticado conjuntamente com os outros princípios da administração pública, inclusive os de impessoalidade, moralidade, e da eficiência, princípios os quais serão afetados na vigência da referida portaria, face uma possível evasão de servidores de determinados setores e regiões, culminando com uma possível impossibilidade da Administração Pública de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

A referida Portaria, ao flexibilizar a movimentação dos servidores, podendo causar todos os inconvenientes acima citados, ainda é uma patente antecipação da reforma administrativa.

Sendo assim, o servidor, que estudou, prestou concurso, para determinado órgão, optou de acordo com suas necessidades, se for escolhido na modalidade movimentação, não poderá ter opção de recusa da remoção.

Quando uma norma infra legal altera o que trata a lei ultrapassa seu poder de regulamentação e passa a legislar. Não pode uma portaria alterar completamente o sentido de uma lei, pois trata-se de atribuição do Poder Legislativo, e se assim ocorrer, o Poder Executivo estará legislando, e ferindo o Estado Democrático de Direito previsto no texto constitucional.

THAÍS MARTINS MERGULHÃO- Advogada OAB/PA 19.775

ROBERTA DANTAS- Advogada OAB/PA 11013

- Assessoria Jurídica SINDITIFES /PA -

 

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