Carta aos membros do Conselho Universitário da Universidade Federal do Pará

Prezados (as) Conselheiros (as),

As entidades representativas dos professores, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal do Pará, após análise criteriosa da minuta do projeto de lei do Programa “Institutos e Universidades Empreendedoras: Future-se”, vêm a público manifestar seu total repúdio ao conteúdo do projeto em si quanto ao método utilizado pelo Ministério da Educação na formulação deste programa.

Sem ouvir a comunidade acadêmica e desconsiderando o conjunto da legislação educacional vigente, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação, o Ministério da Educação adotou a lógica e os conceitos do mercado financeiro na formulação do programa Future-se que, se implementado, representará a total desfiguração do modelo de Universidade Pública consagrado na Constituição Federal de 1988, como instituição pública, gratuita, laica, democrática, de qualidade socialmente referenciada, baseada no tripé ensino-pesquisa-extensão e no princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial e financeira evidenciada nos seus eixos norteadores, quais sejam: a) Gestão, governança e empreendedorismo; b) Pesquisa e Inovação; e c) Internacionalização.

As Organizações Sociais para gerir as universidades públicas com a criação de fundos patrimoniais e a venda de serviços em detrimento do financiamento estatal para manutenção e investimentos, trará como consequência o fim dos concursos públicos via Regime Jurídico Único e a mercantilização do trabalho docente e técnico-administrativo, o que restabeleceria práticas de empreguismo e nepotismo anteriores à CF/1988. Apontadas pelo Governo Federal como alternativas à crise de financiamento das universidades federais, as OS acarretarão o fim do atendimento cem por cento no Sistema Único de Saúde nos Hospitais Universitários com a permissão da venda de leitos para os planos de saúde, evidenciando o caráter privatista deste programa combinado aos ataques ao SUS. Esse quadro agravou-se com a aprovação da Emenda Constitucional n.95 que tratou do teto dos gastos primários ao determinar um congelamento por vinte anos o orçamento das políticas públicas sociais, notadamente educação e saúde.

A dependência crescente de verbas privadas subordinará o desenvolvimento da agenda de pesquisa das universidades públicas exclusivamente aos interesses empresariais, desfigurando a função social; dando lugar a um tipo de instituição cuja gestão e atividades-fim sejam pautadas essencialmente pelos interesses capitalistas baseados no acúmulo de lucros e não na produção de conhecimento crítico e socialmente relevante.

Exigimos o imediato desbloqueio das verbas contingenciadas pelo Ministério da Educação e conclamamos a comunidade acadêmica da UFPA, particularmente os membros do CONSUN, a rejeitarem integralmente a adesão da UFPA ao Future-se de modo que possamos ampliar o debate sobre as alternativas e os caminhos que devemos construir para superar a atual crise imposta pelo governo federal sobre as instituições de ensino superior públicas brasileiras.

ADUFPA – Associação dos Docentes da UFPA

DCE – Diretório Central dos Estudantes da UFPA

SINDTIFES – Sindicato dos Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Pará

UNE – União Nacional dos Estudantes

 

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