Sindtifes moverá ação de restituição do abono permanência dos servidores

Os servidores associados ao Sindtifes decidiram em assembleia geral na última terça-feira, 7, mover uma ação coletiva no Judiciário para que sejam restituídos aos trabalhadores o desconto indevido sobre o abono de permanência referente ao imposto de renda feito pelo governo federal. O abono é um direito daqueles servidores que completam as exigências para aposentadoria voluntária, mas optam por permanecerem em atividade e, por isso, deixam de ter parte do seu salário repassado para a previdência social.


Até o ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que deveria ser incidido imposto de renda sobre o adicional de permanência. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), definiu o contrário: a não incidência de tributo. Existe agora, portanto, uma nova perspectiva para interposição da referida demanda e possibilidade de êxito junto ao Poder Judiciário. É o que acredita a assessora jurídica do Sindtifes, Roberta Dantas.


“Se vocês me permitem, acredito que a melhor forma é entrar com a ação coletiva e também, quem se sentir à vontade, pode entrar com a ação individual. Assim teremos chances pelos dois caminhos”, propôs Roberta durante a assembleia. A ação coletiva, em nome do Sindtifes, ainda está em fase de finalização para ser protocolada. Aos sindicalizados que pretendem entrar com a ação individual, é necessário apresentar os seguintes documentos na sede do sindicato:

 

-Copia de Carteira de Identidade.

-Cópia do CPF

-Cópia do Comprovante de Residência

-Contra-cheques dos últimos 5(cinco) anos, e a procuração que está disponível na sede do Sindicato.

 

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