Ação judicial movida pela Assessoria Jurídica do Sindtifes é pauta de assembleia na UFPA

O Sindtifes, por meio de sua assessoria jurídica, moveu um processo jurídico no ano de 2013 referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre 1/3 de férias, que era cobrado indevidamente pela União e pela Universidade Federal do Pará (UFPA) sobre o salário dos técnicos. Foi para tirar as dúvidas dos trabalhadores e decidir sobre os próximos passos da ação, que o sindicato realizou nesta quarta-feira, 18, às 10h, no hall da Reitoria, uma assembleia que teve o processo como pauta única.



De acordo com informe da Assessoria Jurídica, a Justiça decidiu desobrigar os técnicos do recolhimento das contribuições sobre o adicional de férias e, ao mesmo tempo, assegurou que sejam restituídos os valores pagos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; 2013. Bem como, ainda segundo a Assessoria, estabeleceu que os mesmos valores não poderiam ser mais passíveis de recolhimento.



A razão para a vitória judicial dos Sindtifes vem do fato de que os valores referentes ao adicional de 1/3 das férias não se incorporam para fins de aposentadoria, não devendo, por consequência, integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária. Foi considerada, portanto, “a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o 1/3 até o advento da Lei nº12.618/2012, a partir do qual o referido adicional foi excluído da base de cálculo da contribuição social”, informou o setor jurídico. Para que sejam pagos os serviços do contador judicial, gastos não previstos do contrato atual da Assessoria Jurídica, cada técnico deverá depositar o valor de R$ 35.



Diante da deliberação, todos os servidores sindicalizados ao Sindtifes/PA, que estavam filiados em dezembro de 2013, poderão apresentar os documentos para execução, conforme listagem abaixo:

1. Cópia da Carteira de Identidade

2. Cópia de CPF

3. Cópia de Comprovante de Residência

4. Cópia do comprovante de depósito da taxa de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) na conta do Sindtifes junto ao Banco do Brasil 001, Agência nº 3702-8, Conta nº 420.008-X, CNPJ nº 04.823.183/0001-04, CNPJ nº 04.823.183/0001-04.

5. Procuração (que será fornecida pelo Sindtifes no momento da entrega dos documentos) 35

Obs: As fichas financeiras necessárias à execução do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2015 serão solicitadas pelo sindicato à Progep/UFPA.

 

 

 

 

 

 

 

 

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