Ter, 06 de Setembro de 2022 11:12

Em 29 de agosto de 2022 o executivo federal através do Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SGP/ME n.º 62, que traz inúmeras orientações referente a execução/procedimentos relativos à progressão funcional e promoção de servidores.

A grosso modo, verificamos que a normativa se apresenta como um emaranhado de regulamentação que são inaplicáveis aos servidores regidos pela Lei n.º 11.091/05 (PCCTAE), onde verificamos inúmeros erros materiais relativos à confusão do governo federal ao misturar a carreira do TAEs com a dos Docentes,  quando no Capítulo 1º da IN62, que versa sobre o “objeto e âmbito da aplicação”, para a carreira dos TAEs são apontados, no item III, os “docentes integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005”. Confusão que torna a Normativa inaplicável aos TAEs, quando prevê o aumento do interstício para a progressão por mérito, de 18 meses para dois anos.

Ademais, a referida previsão, constitui-se como um extrapolamento material da competência que um regulamento deve conter frente a uma Lei. Seguimos defendendo a tese de que uma Instrução Normativa- como norma infralegal- não pode se sobrepor a uma lei. Fato que denota a completa incompetência do governo federal de gerir a máquina pública.

Nessa esteira, recomendamos à categoria representada, que observe, eventual mudança de critérios a serem utilizados para fins de concessão Progressão /promoção, de cessão, licença, avaliação em estágio probatório, pagamento de vantagens, e reconhecimento de cursos eventualmente realizados por ocasião de afastamento de licença saúde. Assim como atuaremos , mediante protocolo de Requerimento Administrativo junto às IFES que representamos- UFPA, UFRA, Unifesspa e Ufopa-, reivindicando que os dirigentes se posicionem contra a legalidade dessa mais nova medida de ataque do governo Bolsonaro aos (às) servidores (as), e sigam garantindo a progressão por mérito há cada 18 meses como aponta o PPCTAE.

No âmbito político, vamos requisitar à FASUBRA uma posição nacional da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Ifes) contra essa Instrução Normativa, que no nosso entendimento é ilegal.

Na prática, Bolsonaro quer que os servidores e as servidoras paguem a conta de sua política que privilegia banqueiros e de suas diversas manobras eleitoreiras, e isso não aceitaremos. Chega de granada no bolso das (os) servidoras (es) TAEs.

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