Ter, 01 de Fevereiro de 2022 13:00

O I Seminário dos Aposentados do Sindtifes, realizado no dia 24 de janeiro, decidiu como um dos encaminhamentos para fazer frente ao Decreto n° 10620/21 (saiba mais sobre o assunto) a orientação de que todos os técnicos-administrativos, incluindo os aposentados, reivindiquem as pastas funcionais aos órgãos de gestão de pessoal das administrações das universidades. O objetivo é assegurar o controle sobre as informações e prevenir problemas futuros em caso de extravio de documentação, problema já observado com frequência.


Conforme explicação da Assessoria Jurídica, o Decreto n° 10620/21 centraliza de forma gradual as competências das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores federais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Tal regulamentação é inconstitucional, por ignorar os trâmites do processo legislativo brasileiro que busca a manutenção dos debates na Casa Legislativa a fim de se garantir a democracia”, argumenta a assessora jurídica Roberta Dantas.

 

O Decreto determina ainda que que as pastas funcionais dos servidores sejam enviadas ao INSS, que será o gestor das documentações. O fato preocupa a categoria em razão da possibilidade de extravio, como já citado. “Ademais, o regulamento prejudica de forma substancial a relação entre os servidores e a gestão administrativa, podendo gerar atraso nas análises de concessão e manutenção de aposentadoria e pensões, haja vista ao fato notório na sociedade brasileira da sobrecarga de atividades que o INSS já detém, decorrente da falta de servidores e estrutura causada por uma política de desmonte do governo federal, que não consegue atender de forma célere e eficiente sequer os trabalhadores do regime geral”, completa a advogada.

 

A partir das informações destacadas, o Sindtifes orienta os servidores a buscar a cópia integral de suas pastas funcionais junto ao órgão de vinculação funcional. O sindicato informa também que já está trabalhando em demanda judicial para suspender e anular a vigência do referido Decreto.

 

Baixe aqui o modelo de requerimento.

 

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