Qui, 12 de Novembro de 2020 11:31

 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirma, em nota técnica, que a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro terá impactos também sobre os atuais servidores públicos, não apenas para os que vão entrar. Entre os pontos elencados pelo órgão de pesquisa estão: a relativização da estabilidade, vedações a direitos e garantias já existentes e a atribuição de “superpoderes” à presidência da República.


“Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos”, demarca o Dieese, logo no início do documento disponível na internet.


“Talvez a mais importante alteração que consta da PEC 32/2020 é o que se pode chamar de relativização da estabilidade. A estabilidade é regra constitucional e é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão”, prossegue o órgão.


O governo federal propõe que o funcionário público possa perder seu cargo a partir de uma decisão por órgão judicial colegiado, em segunda instância, o que fere o artigo 41 da Constituição Federal. “Caso a PEC 32 seja aprovada, os servidores atuais poderão ser destituídos do cargo pela primeira decisão judicial colegiada (proferida por um tribunal), mesmo sendo alto o número de julgamentos favoráveis aos servidores nas últimas instâncias, que corrigem injustiças de decisões colegiadas anteriores”, diz o Dieese.


“Um dispositivo do texto diz que a perda do cargo pelo servidor efetivo pode se dar a partir de uma avaliação periódica de desempenho, sendo que os critérios dessa avaliação deverão ser definidos em lei ordinária. Atualmente, a Constituição determina que lei complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores, mas essa lei ainda não foi editada. O grande risco aqui é a possiblidade de aprovação de uma lei extremamente prejudicial ao conjunto dos servidores, que pode criar mecanismos que facilitem a perda do cargo”, explica ainda a nota técnica.


Bolsonaro quer também vedar direitos aos servidores, o que pode ser feito por meio de “inovações” trazidas pelo novo inciso XXIII do caput do artigo da PEC 32, que, dentre outros pontos, impede a aplicação de adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, assim como veda aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeito retroativo.


Conforme a proposta, caso não implique em aumento de despesa, caberá privativamente ao presidente da República novas atribuições, que são entendidas pelo Dieese como “superpoderes”. “Extinguir cargos de ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos”, são algumas delas, segundo o órgão.


Confira aqui a nota do Dieese na íntega.

 

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