Qua, 09 de Setembro de 2020 12:27

Não resta dúvida que os sucessivos governos impuseram e continuam impondo medidas para atacar os direitos dos trabalhadores(as)! Sob a justificativa de respeitar um parecer do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU Plenário nº. 2729/2017), a Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH), atual gestora dos Hospitais Universitários (HUs) da UFPA, impôs que para participar das escalas de plantão e receber o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), os servidores(as) da UFPA teriam que cumprir jornada de 40 horas semanais!


Tal imposição afronta as portarias institucionais da UFPA (Portaria nº. 2361/2006 e Portaria nº. 4713/2014), as quais estabelecem o regime de trabalho em 30 horas semanais aos servidores(as) lotados nos HUs João de Barros Barreto e Bettina Ferro de Souza. Ademais, também existem denúncias de servidores(as) que realizaram plantão e não receberam, e outros cuja carga horária efetuada em regime de plantão foi compensada durante o afastamento motivado pela pandemia do coronavírus! Situações graves e absurdas!


Por isso, o Sindtifes tem orientado seus filiados(as) a buscarem o apoio político e jurídico da entidade, inclusive para organizar e juntar as documentações necessárias para o ajuizamento das ações cabíveis contra as medidas arbitrárias e irresponsáveis da gestão dos HUS. Relembre matéria sobre o assunto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES

1. PLANTÃO REALIZADO E NÃO PAGO

- Cópia da escala de plantão;

- Cópia do contracheque demonstrando e não pagamento;

- Cópia do Requerimento à PROGEP solicitando pagamento de APH;

- Procuração específica

2. PLANTÃO REALIZADO E COMPENSADO POR MOTIVO AFASTAMENTO DE SAÚDE (COVID-19)

- Cópia da escala de plantão;

- Cópia do contracheque demonstrando e não pagamento;

- Cópia da comunicação da gestão, informando que a devida carga horária realizada em regime de plantão não seria paga e sim seria compensada durante o afastamento;

- Cópia do Requerimento à PROGEP solicitando pagamento de APH;

- Procuração específica

3. JORNADA (aumento da carga horária e/ou na quantidade de plantões, desrespeitando à jornada de 30 horas; realização de 40 horas para ingresso na escala de APH)

- Cópia da escala de plantão últimos 24 meses;

- Cópia das folhas de ponto (demonstrando desrespeito à jornada de 30 horas) dos últimos 24 meses;

- Cópia do contracheque dos últimos 24 meses;

- Cópia do Requerimento à PROGEP solicitando pagamento de Horas Extras;

- Portaria 30 Horas Reitor;

- Procuração específica


BAIXE AS PROCURAÇÕES E REQUERIMENTOS:

Procuração Cobrança de Horas Extras pelo Excesso de Jornada e Inclusão no APH

Procuração Cobrança de APH não paga

Requerimento Solicitação de Pagamento de Horas Extras

Requerimento Solicitação de Inclusão nos Plantões de APH

Requerimento Pagamento de APH

 

 

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