Qua, 02 de Setembro de 2020 14:24

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão encerrada no dia 21 de agosto, estabeleceu que servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário.


A decisão, no entanto, não vale para técnicas e técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), logo não contempla os associados do Sindtifes.


O parecer do Supremo só é aplicável aos servidores vinculado aos seguintes órgãos: Ministério da Previdência e Assistência Social, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Instituto Nacional de Previdência Social e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.

 

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