Sex, 27 de Março de 2020 08:34

 

Carta aos senhores Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e parlamentares da bancada paraense,

Há uma negociação em curso entre setores importantes do Congresso Nacional e o governo federal, que diz respeito à possibilidade de redução dos salários dos servidores públicos como um mecanismo de combate à pandemia do Novo Coronavirus e do decorrente aprofundamento da crise econômica que acompanha o Brasil (que, em verdade, já se prolonga desde 2014). Mas, a despeito da conotação política, que essa medida possa ter, pergunta-se: seria essa uma solução adequada?

Os defensores de tal medida apontam que a redução salarial poderia ajudar no equilíbrio das contas públicas, uma vez que haveria uma diminuição das despesas em proporção à redução esperada das receitas públicas como consequência da queda da capacidade da arrecadação, em função do desaquecimento da economia. Será este raciocínio suficiente para justificar tal medida?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) já limita o percentual de gastos com servidores públicos a 50% da Receita Corrente Líquida, sendo 37,9% referente ao poder executivo. Assim, a LRF já vincula as despesas com o funcionalismo com a própria receita, independentemente se esta aumenta ou diminui. De outra parte, a diminuição das despesas com o funcionalismo não possibilitará sua utilização com outros itens de despesas sociais, que podem ter vínculo mais direto com a solução ou minimização a crise de saúde pública provocado pela pandemia, em vez que a PEC 241/55 (EC 95), também, limitou os recursos orçamentários que podem ser comprometidos com a função de saúde. Em verdade, a EC 95 impõe fortes limitações aos serviços públicos prestados à população como um todo, em particular aos setores mais carentes.

Assim, ao mesmo tempo, que a pseudo economia de gastos com os salários dos servidores públicos não vai melhorar a situação fiscal de longo prazo do Estado (União, Estados e Municípios), estes recursos “economizados” não serão utilizados para alavancar a economia, nem a saúde. Quando muito se aprovará medidas que se apresentarão conflitantes com a legislação já presente. Na prática o que vai ocorrer é trocar salários por pagamento de juros da dívida.

Por outro lado, do ponto de vista da economia como um todo, observa-se que reduzir salário significa diminuir a renda disponível de uma parte considerável da população, os funcionários públicos, que já têm seus rendimentos comprometidos com empréstimos consignados e outras dívidas. Lembramos que por causa da Reforma da Previdência aprovada no ano passado, já estamos com uma alíquota maior de contribuição previdenciária. Em média, ela subiu de 11% para 14%. Isso significa uma redução salarial imediata de 3%.

Assim, em termos de salário líquido, aquele que é recebido após o desconto do INSS e do imposto de renda, os servidores públicos no Brasil (federais, estaduais e municipais), em sua ampla maioria, recebem o equivalente a pouco mais que três salários mínimos. Dada a grande heterogeneidade de salários entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, e entre os entes federativos, a economia dos gastos com salários seria perversa a uma parte muito significativa dos servidores públicos, especialmente, do poder executivo e nos estados e municípios. Vale dizer, que parte importante do gasto com salários decorre de cargos comissionados (inclusive por indicação político-partidária). Em 2018 eram cerca de 11.300 cargos em nível de DAS no Estado brasileiro (IPEA, 2018).

Ainda que algumas categorias tenham um salário melhor, os servidores federais não estão tão distantes das demais esferas. A maioria das categorias há anos não consegue ter reposição das perdas inflacionárias. Os poucos percentuais que algumas categorias receberam não foram suficientes para recompor em quase nada as perdas acumuladas ao longo da última década. A isso, se acrescenta a não correção na tabela de imposto de renda, de modo que os salários reais diminuem ainda mais.

Observe-se, que em meio à crise econômica que a pandemia do Novo Coronavírus acomete a economia mundial, países como os EUA e na Europa têm adotado políticas que buscam manter salários e renda da população trabalhadora, estimuladas direta ou indiretamente pelo Estado, enquanto que no Brasil o governo se antecipou buscando autorizar a redução salarial dos trabalhadores e trabalhadoras do setor privado em até 50% e agora negocia-se no Congresso um corte de até 20% (ou mesmo 50%) no salário dos servidores públicos.

É sobre esse salário corroído pela inflação dos últimos anos e pelo aumento da contribuição previdenciária que os senhores congressistas e dirigentes do governo federal querem impor um corte de até 20% ou mais em nossos rendimentos salariais. O senhor acha isso prudente? Isso resolveria a crise? Acreditamos que não. O professor José Oreiro (UnB) estima que um corte linear de 20%, por três meses, nas despesas de pessoal ativo (funcionalismo público) significaria uma economia de aproximadamente R$ 5 bilhões, o que equivaleria a aproximadamente 0,068% do PIB. O percentual é esse mesmo. Insignificante.

Alguns dirão que essa medida, além de econômica, é simbólica de modo a mostrar para a sociedade que todos terão que “contribuir” para a resolução da crise. Mas é verdade que todos contribuem com a resolução da crise?

Historicamente, em momentos de crise temos que buscar estimular o consumo para reaquecer a economia (veja a política adotada na Grande Depressão dos anos 1930). Cortar os salários só piorará a situação econômica e social do Brasil. São quase 11 milhões de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Com a redução de seus salários, teremos um impacto em termos de redução de consumo muito superior a isso. Os demais setores da economia (alimentos, serviços, eletrodomésticos, etc.) sofrerão esse efeito de redução da demanda, o que implica em mais desemprego e queda da produção e da renda.

Então, onde buscar recursos? Seguem apenas alguns exemplos.

Podemos recorrer ao que se paga aos bancos e grandes especuladores na forma de juros e amortizações dos papéis da dívida pública. Em 2019 foram mais de R$ 1 trilhão de reais destinado à ciranda financeira. Que tal suspender esse pagamento? O impacto nas contas públicas seria imensamente maior que o corte salarial. Poderíamos enfrentar problemas históricos, estruturais e urgentes que afligem a população trabalhadora. Além disso, enquanto se aperta o cinto contra os servidores, o Banco Central do Brasil já anunciou medidas que disponibilizam R$ 1,2 trilhão (aproximadamente 16,7% do PIB brasileiro) aos bancos para ter “liquidez” diante da crise.

O Brasil é um país que produz enorme montante de riqueza todos os anos. Somente em 2019 o estado do Pará exportou US$ 11,6 bilhões em minério de ferro. Quanto a empresa exportadora pagou de ICMS sobre essa exportação? Nada. Exatamente, nada. O mesmo acontece com alumínio, soja e os demais produtos básicos e semimanufaturados. Por que o salário dos servidores tem que ser cortado e essas empresas continuam a não pagar impostos?

Estima-se que os 206 bilionários brasileiros têm uma fortuna de R$ 1,2 trilhões. Até hoje não se fez a regulamentação da Constituição Federal para taxar essas grandes fortunas. Não seria esse o momento? Se não se faz isso, por que cortar nossos salários, sejam eles do setor público ou privado? Mas, se a taxação fosse equivalente ao que se propõe cortar dos salários do funcionalismo (20%), teríamos numa única contribuição anual R$ 240 bilhões. Contudo, seria um percentual muito alto, dirão alguns. Que tal aplicarmos a média de 3% (adicional pago com a Reforma da Previdência)? O montante adicional seria de R$ 36 bilhões.

E se cobrarmos um ICMS de apenas 10% sobre o ferro exportado? Isso mesmo, apenas 10% porque a depender do estado pagamos de 25% a 34% de ICMS na gasolina consumida no Brasil. Em estados como o Pará, por exemplo, os consumidores comuns, pagam 30% de ICMS na conta do telefone celular e 25% na energia elétrica. Então, 10% sobre o ferro exportado pelo Pará daria algo próximo de R$ 6 bilhões (com o dólar na casa dos R$ 5,00).

Senhor parlamentar, cortar os salários dos servidores públicos, o percentual que seja, não minimizará, ou mesmo resolverá a crise econômica do país, ao contrário vai aprofundá-la ainda mais. Terá um efeito inverso. Isso significará menos alimentos, remédio, serviços e outros bens de consumo duráveis e não duráveis, que terão impacto sobre toda a economia. A isso nominamos em alto e bom tom: é confisco salarial. E tudo isso em um momento de crise, que criará um ambiente de descontentamento e, mesmo de desespero, entre os servidores públicos. Isso não é simbólico, é real. É isso que o senhor propõe?

Aprovar uma medida dessas pode levar o senhor a ser confundido com as mesmas posições de um presidente do Brasil que, irresponsavelmente, em meio à pandemia atual, a minimiza e a define como uma gripezinha. Não bastasse isso, chama a população a ir para as ruas. Todas as vidas importam. Os que estão morrendo e aqueles que, infelizmente, ainda morrerão são importantes para nós e queremos crer que para vocês também. Sejamos responsáveis e consequentes com o nosso país.

Por fim, vale lembrar, grande parte do funcionalismo continua trabalhando na linha de frente do combate ao Novo Coronavirus e em outras doenças. Outra parcela considerável, ainda que não esteja formalmente em seus ambientes de trabalho, está trabalhando em casa. É o caso dos professores, que estão elaborando estudos e realizando outras tarefas acadêmicas.

Estamos atentos ao que acontece no Brasil e ao que os parlamentares estão fazendo. Contamos com o seu bom senso.

Saudações,

Adufpa – Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará – Seção Sind. ANDES-SN

Sindunifesspa - Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Seção Sind. ANDES-SN

Sindtifes - Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Pará

Sindufopa - Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Oeste do Pará – Seção Sind. ANDES-SN

Sinduepa - Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Pará – Seção Sindical do ANDES-SN.

Sinasefe IFPA, ETRB e CIABA – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Seção Sind. IFPA, ETRB e CIABA

Sintepp – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará - Belém

Sintsep-PA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Pará

Referências:

Atlas do Estado Brasileiro. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/atlasestado/filtros-series

Portal da Transparência. Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas

 

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