Qua, 25 de Março de 2020 08:36

Diante da atual crise da saúde pública enfrentada mundialmente decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Estado brasileiro publicou em 6 de fevereiro de 2020 a Lei n.º 13.979/2020, que traz medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, adotando medidas preventivas pelo governo em eventual situação de emergência, com objetivo de proteção à coletividade.

Objetivo principal

A legislação visa inicialmente adotar medidas preventivas para evitar a proliferação do COVID 19, determinando, entre outros pontos, que as empresas e órgãos da administração pública devem comunicar às autoridades sanitárias possíveis contatos infecciosos, assim como, determina ao empregador- público ou privado- tomar medidas preventivas à saúde dos trabalhadores, em duas frentes:

1- Determinando obrigatoriamente aos empregadores o fornecimento ao trabalhador de produtos de higiene pessoal no local de trabalho, tais como: (i) álcool em gel; (ii) sabão e toalhas descartáveis nos sanitários; (iii) máscaras e luvas (caso exista orientação da equipe de segurança e medicina do trabalho);

2- Determinando a adoção de medidas preventivas nos locais de trabalho, tais como aumentar a distância entre os postos de trabalho (acima de 2 metros) e não permitir o compartilhamento de equipamentos de trabalho (headphone e ferramentas).

Havendo a suspeita ou a constatação de contágio de algum empregado, este deve ser imediatamente afastado de suas funções laborais, sem prejuízo de seus haveres salariais, devendo ser orientado a obter atendimento médico, inclusive o atendimento do médico ocupacional indicado pela empresa.

Faltas decorrentes da suspensão das atividades.

A Lei nº 13.979/2020, prevê em seu artigo 3º, §3º as hipóteses em que a ausência do trabalhador será considerada como falta justificada, decorrente de suspenção de atividades, entre outras as seguintes:

1- O isolamento, que é a separação de pessoas doentes ou contaminadas como medida para evitar a propagação do coronavírus(artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.979/2020)

2- A quarentena, é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 13.979/2020).

3- Aquele que se afastar compulsoriamente por determinação de realização de exames, testes, coletas e vacinação;

4- Estudo ou investigação epidemiológica;

Serviço público

Para regulamentação das atividades no serviço público federal, foi Publicada em 12 de março de 2020, a Instrução Normativa n.º 19 que estabelece Orientações aos órgão e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEV quanto às medidas de proteção emergênciais de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID 19.

Deixando claro que aos órgãos será devido organizar campanhas de conscientização dos riscos e prevenção para o enfrentamento das emergências de saúde, orientando a reavaliação da necessidade dos seguintes eventos:

1- Viagens internacionais

2- Reuniões e eventos com elevado número de participantes;

Inclusive com a previsão da possibilidade de adiamento, ou ainda com a realização por videoconferência ou outro meio eletrônico;

A referida Instrução Normativa n.º 19, prevê ainda a possibilidade de apresentação de atestados em formato digital- por motivo de saúde- enquanto perdurar o estado de emergência, mediante envio digital – por meio a ser criado pelo gestor do órgão ou entidade- e na ausência desse meio, entendemos que o envio poderá ser realizado ao chefe imediato e/ou à gestão de pessoal, num prazo máximo de 5( cinco) dias da data da expedição.

O atestado original, deverá ser apresentado, por ocasião de realização de perícia médica oficial, quando esta ocorrer.

Com base na instrução normativa n.º 19, de 12 de março de 2020, atribuiu aos gestores máximos dos órgãos, assegurar a preservação dos serviços essenciais e estratégicos, então a maioria dos Gestores das Instituições Federais de Ensino no País, resolveram, em pedida protetiva, suspender atividades presenciais nas Universidade e Institutos Federais, mantendo, unicamente os serviços essenciais, a fim de colaborar para a contenção da proliferação viral,

Assim, havendo a determinação de suspensão de atividades presenciais nos órgão/ administração pública decorrente de deliberação de sua gestão máxima, nos termos de regulamento específico, e em cumprimento de orientações específicas aos servidores, como trabalho home office por ex. estes deverão estar à disposição do serviço, mas poderão afastar-se da atividade fisicamente sem prejuízo funcional/salarial, não se configurando, em nenhuma hipótese como férias, ou suspensão de contrato de trabalho, mas sim interrupção do serviço, nos termos jurídicos previstos na lei.

Portanto isto significa dizer que o afastamento do empregado por motivo de quarentena ou prevenção no sentido amplo, mesmo que não infectado, constitui causa de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, como o trabalhador estará à disposição do órgão, decorrente de afastamento por deliberação da gestão máxima do mesmos, este deverá perceber salário normalmente.

Em 19 de março de 2020, o Ministério da Economia expediu Ofício Circular SEI n.º 971/2020-ME encaminhando aos dirigentes dos órgãos do SIPEC, orientações e procedimentos para realização de levantamento de quantitativo de servidores não presentes fisicamente em local de trabalho, requerendo a identificação de quantitativos de servidores com diagnósticos confirmados, daqueles que são responsáveis pelo cuidado de pessoas suspeitas do diagnostico, dos servidores com mais de 60 anos, dos servidores imunodeficientes com doenças preexistentes e graves, gestantes ou lactentes, os que tem filhos que necessitem de assistência ou estejam em idade escolar, e dos servidores que estão afastados unicamente de forma preventiva.

Interessante notar que o Ofício Circular SEI n.º 971/2020-ME não se solicita informações dos servidores que trabalham em regime de turnos alternados ou semipresencial.

Resta de suma importância frisar, que a maioria das situações extraordinárias aqui descritas não são contempladas por Lei, tampouco há entendimento jurisprudencial por se tratar de situação nunca antes vivenciada.

 

comments