Sex, 18 de Outubro de 2019 16:12

A Assessoria Jurídica do Sindtifes, representada pela advogada Roberta Dantas, venceu na Justiça nesta quarta-feira, 16, em processo iniciado em 9 de agosto do ano passado. A ação judicial solicitou a abstenção do pagamento do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre Adicional de Plantão Hospitalar (APH) para técnicas-administrativas lotadas no Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB), que procuraram o sindicato para orientação no caso. A UFPA e a União foram condenadas.


A juíza federal Carina Cátia Bastos de Sena, responsável por julgar o processo, determinou também o ressarcimento dos valores já descontados, devidamente atualizados com juros e correção monetária, desde janeiro de 2013.


“Narram as requerentes que em função de seus cargos e das atividades que desenvolvem recebem, quando da realização de plantão, o Adicional de Plantão Hospitalar. Contudo, tal rubrica é incluída na base de cálculo para a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS)”, afirmou a juíza em seu parecer.


A cobrança, ainda segundo a magistrada, estava em desacordo “com a previsão contida no art. 304 da Lei 11.907/2009”, que estabelece que o PSS não pode ser incorporado “aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão”, e não pode também “servir de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”.


A UFPA foi condenada a se abster de recolher a Contribuição Social sobre o Adicional de Plantão Hospitalar. E a União, por outro lado, a restituir os valores retidos referentes “a cobrança de contribuição social destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre os valores de juros de mora, acrescidos de juros e correção monetária”. “Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para que seja elaborada a planilha de cálculos”, conclui a juíza.

 

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