Ter, 15 de Novembro de 2016 10:50

 

Desde a decisão do dia 27 de outubro, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo corte de ponto de trabalhadores em greve, o Sindtifes tem atuado para informar os trabalhadores sobre seus direitos e defender a importância da greve como instrumento de reação contra medidas como a PEC 55.  A greve deflagrada na última sexta-feira, 11, tem como motivação, além do combate aos ajustes fiscais, o não cumprimento dos acordos de greve de 2015. Para que sua adesão e sucesso sejam garantidos, alguns temas voltam a ser alvo de conversas entre os trabalhadores. Um deles é a condição de servidores em estágio probatório em contexto de greve.

Atualmente, muitas pessoas podem estar perguntando: afinal, o servidor em estágio probatório pode ou não fazer greve? A resposta é sim. Embora não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Logo, também podem exercer seu direito constitucional de greve. É necessário destacar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela administração pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público. A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu.

 

A greve é uma das manifestações coletivas mais importantes da contemporaneidade. E a Constituição de 1998 a elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, tanto para os trabalhadores em geral, como é regulamentado no artigo 9º, como para os servidores públicos civis, de acordo com o artigo 37, nos incisos VI e VII. O fato do servidor estar no período de estágio probatório não lhe diminui nenhum dos direitos previstos aos servidores que já estão estáveis. Embora o servidor estagiário ainda não esteja estabilizado, ele tornou-se servidor público no momento que aceitou a nomeação e se submeteu ao ato de posse.

 

Um caso conhecido envolvendo a polêmica ocorreu no ano de 1995, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Nesse tribunal houve a tentativa de exoneração de servidores em estágio probatório que participaram do movimento grevista, no entanto, posteriormente, o próprio TJRS anulou a decisão e, com uma confissão da arbitrariedade, registrou na decisão haver “licitude na adesão do servidor civil, mesmo em estágio probatório”, concluindo que o “estagiário não teve a avaliação de seu trabalho prejudicada pela paralisação” (TJ/RS Mandado de segurança nº 595128281).

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